Prefeitura de Colinas do Tocantins convida população para audiência pública sobre regularização fundiária

A Prefeitura de Colinas, através da Diretoria de Cadastro Imobiliário, convida a população para participar do Lançamento da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Industrial Santo Antônio e Loteamento Primavera, Programa Regularize! Cidade Legal! 

O evento será realizado na segunda-feira, 21, às 15h, no auditório da Câmara Municipal de Colinas do do Tocantins.

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.