Câmara de Araguaína aprova Agência Reguladora e entrega moções de reconhecimento
Projetos do Executivo foram votados em sessão extraordinária e moções em sessão ordinária
Na manhã da quarta-feira (15/4), na Câmara Municipal de Vereadores de Araguaína, em sessão extraordinária, foram votados projetos do Poder Executivo, além de requerimentos e moções. Entre os destaques está a aprovação do projeto que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município de Araguaína (ARFA), que estabelece sua estrutura organizacional e adota outras providências.
Também foram aprovados, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF) e o projeto de abertura de crédito adicional destinado à criação da agência reguladora.
Sobre a ARFA, a proposta destaca que a iniciativa fortalece a segurança jurídica dos contratos administrativos, ao estabelecer diretrizes claras para revisão tarifária, fiscalização e resolução de conflitos entre o poder concedente, prestadores de serviços e usuários. Do ponto de vista econômico e institucional, a criação da Agência contribui para a estabilidade regulatória, atração de investimentos privados, melhoria da qualidade dos serviços públicos, sustentabilidade econômico-financeira e desenvolvimento urbano sustentável.
Entrega de moções
Na sessão ordinária também realizada na quarta (15), foram entregues moções de reconhecimento a diversos cidadãos. Entre os homenageados estão o professor Robson Sobral, pelos serviços prestados na área da educação com cursos preparatórios para concursos; o barbeiro Jefferson Xavier Cantuário; colaboradores do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ); além de Zezé Cardoso, Maria do Socorro Ferreira e a suplente de vereadora Alessandra Pereira.Também recebeu moção o advogado e professor Maicon Rodrigo Tauch
