Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprova Contas do Prefeito de Aragominas, Marcos Alexandre

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por meio do Gabinete da 1ª Relatoria, emitiu o Parecer Prévio TCE/TO Nº 178/2024-Primeira Câmara referente ao processo nº 5907/2022, que trata das Contas Anuais Consolidadas do Município de Aragominas-TO. Sob a responsabilidade do Prefeito Marcos Alexandre e do contador Gilzander Gomes Saraiva, as contas foram submetidas à análise que abrangeu diversos aspectos, incluindo a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão dos Conselheiros foi pela aprovação das contas do Prefeito Marcos Alexandre, ressaltando que as impropriedades apontadas não foram consideradas suficientes para a rejeição. Recomendações foram feitas ao gestor para evitar a repetição das falhas identificadas, e medidas específicas foram determinadas para garantir o cumprimento das legislações pertinentes, como a elaboração de propostas de lei para instrumentos de planejamento e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.

O documento, assinado eletronicamente por autoridades competentes, destaca a importância do acompanhamento e controle das recomendações emitidas, ressaltando que a competência do Tribunal de Contas continua em relação aos atos de gestão do Prefeito. 

A decisão publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas e encaminhada à Câmara Municipal de Aragominas-TO para ciência e providências necessárias será apreciada pelos vereadores de Aragominas.