Secretário da Cidadania e Justiça entrega nova viatura para o Sistema Socioeducativo tocantinense
O veículo foi entregue na manhã desta quarta-feira, 11, para o superintendente de Administração dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Prevital.
Para contribuir e otimizar a execução dos procedimentos de segurança nas unidades socioeducativas, o secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, destinou uma nova viatura para utilização no âmbito do Sistema Socioeducativo tocantinense. O carro foi entregue para o superintendente de Administração dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Prevital, na manhã desta quarta-feira, 11, na sede da Secretaria.
Segundo o secretário da Seciju, Deusiano Amorim, a gestão tem se empenhado em aprimorar os instrumentos e processos de trabalho com a finalidade de garantir a efetiva execução da medida socioeducativa. “O veículo entregue otimizará o trabalho executado pelas equipes que realizam a escolta de modo a cumprir as políticas socioeducativas da maneira correta, seguindo procedimentos e normas adotadas a partir das legislações vigentes, além de trazer a segurança devida”, explicou.
Para o superintendente Claudemir Prevital, a nova aquisição vai auxiliar no cumprimento das medidas adequadas de segurança. “O veículo com dispositivos de emergência [sirene e giroflex] vem corroborar com o que determina a lei, uma vez que permite um deslocamento rápido em situações de prestação de socorro, como também permite evadir-se com mais agilidade em casos urgentes”, salientou.
O superintendente destacou também que os procedimentos de escoltas respeitam o disposto no Art. 178 do ECA, não permitindo o transporte de adolescentes “em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental”. Além disso, as normativas estaduais para escolta seguem Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no que tange à segurança.
No Tocantins, estão em vigor portarias que normatizam os procedimentos relacionados à segurança nas unidades socioeducativas, por meio da Portaria nº 74 que estabelece procedimentos gerais de escola na internação e internação provisória, além da Portaria nº 242 que instituiu o Plano de Segurança Socioeducativo.
