Prefeitura de Xambioá convoca servidores da educação para processo de progressão funcional e gratificação por titularidade
Edital da Secretaria Municipal de Educação estabelece prazo até 26 de junho para entrega da documentação exigida no processo de evolução na carreira
A Prefeitura de Xambioá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou o Edital de Convocação nº 001/2026, destinado aos servidores da educação básica do município para apresentação de documentos referentes ao processo de progressão vertical, horizontal e gratificação por titularidade.
O chamamento foi oficializado com base no Decreto nº 023/2026, de 26 de maio de 2026, e segue as determinações previstas na Lei Complementar nº 015/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica do município.
De acordo com o edital, as inscrições já estão abertas e seguem até o dia 26 de junho de 2026. Os interessados deverão preencher o requerimento oficial e protocolar a documentação exigida junto à Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Mayck Câmara desatcou que “o objetivo do processo é garantir aos profissionais da rede municipal o direito à evolução funcional, conforme os critérios estabelecidos no PCCR. Entre os benefícios previstos para os servidores que tiverem a progressão aprovada estão a mudança de nível dentro da carreira e o consequente reajuste salarial, com evolução no vencimento básico.”
Segundo a Secretária de Educação Jadete Santanda “após o encerramento das inscrições, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração terá prazo de até 30 dias para homologar os pedidos que atenderem aos requisitos legais previstos nos artigos do PCCR relacionados à progressão funcional.”
“A lista com os nomes dos servidores que tiverem a inscrição homologada será divulgada no mural da Secretaria Municipal de Educação e nos portais oficiais da Prefeitura Municipal para garantir o máximo de transparência possível.” Pontuou Jadete Santana
O edital também detalha que a análise será realizada mediante conferência da documentação comprobatória entregue pelos servidores no ato da inscrição. Os candidatos deverão apresentar certificados autenticados, contendo informações como carga horária, nome do curso, data e local de realização das atividades de formação.
Para organizar o processo, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará uma pasta individualizada para cada servidor no setor de Recursos Humanos, destinada ao armazenamento e análise dos documentos.
A comissão responsável pelo processo é formada por representantes do Poder Executivo, servidores da educação, representantes do Poder Legislativo e também do sindicato da categoria. O grupo terá a atribuição de analisar os documentos apresentados, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no PCCR e julgar eventuais recursos administrativos.
Conforme o edital, os servidores que tiverem pedido indeferido poderão apresentar recurso no prazo de até 10 dias úteis após a divulgação dos resultados. A Comissão terá igual prazo para análise das contestações apresentadas.
A Prefeitura destacou ainda que os casos omissos serão decididos pela comissão julgadora, observando os princípios legais que regem a administração pública.
O edital entrou em vigor na data de sua publicação e permanecerá válido durante toda a execução do processo de progressão funcional dos profissionais da educação da rede municipal de Xambioá.
Acesse o documento completo no endereço https://xambioa.to.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/EDITAL_DE_CONVOCACAO_2026_N_001.pdf
