ANANÁS: justiça suspende licitação para concessão do SAAE

A justiça determinou a suspensão imediata da licitação para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto do SAAE. A decisão, do juiz Marcelo Eliseu Rostirolla, da Vara Única da Comarca de Ananás, atendeu à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual  (MPE), pedindo a suspensão  da licitação, além de apontar uma serie de falhas no certame e na falta de ação da Prefeitura para adequar e corrigir os problemas na autarquia.

Para o MPE, o município não buscou autorização legislativa para a realização da licitação, causando um desrespeito ao artigo 134 da Lei Orgânica. “A concessão ou permissão do serviço público  somente será efetivada  com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato precedido de licitação. §
- Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.”

O juiz decidiu também conceder efeito suspensivo no pedido da Câmara Municipal no Mandato de Segurança que havia sido indeferido na semana passada.

Os vereadores comemoraram a decisão depois de um longo processo para impedir que a prefeitura realizasse a licitação.

As informações foram repassadas pela assessoria jurídica da Câmara. Para o Advogado Danilo Max “o juiz agiu acertadamente ao julgar o pedido liminar da promotoria, também concedeu efeito suspensivo ao Mandato de Segurança impretado no dia 31 de julho pela Câmara Municipal, por trata-se de matéria  correlata suspendendo a licitação”, disse

A licitação estava prevista para acontecer nesta sexta-feira (16), conforme edital publicado na edição nº 5.398 no Diário Oficial do Estado do Tocantins, do último dia 15 de julho. A licitação pública na modalidade concorrência. (Com informações do Portal Araguaia)