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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determina que Ex-prefeita Professora Lú e marido devolvam dinheiro à Prefeitura de Arapoema.

Após denúncia e averiguação do TCE-TO a ex-Prefeita Professora Lú e seu marido deverão ressarcir os cofres públicos por recebimento de salário indevidamente e gastos com viagem ao Panamá que estão entre as irregularidades.

Por Luís Poeta

17/12/2021 09:14h

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE-TO, reunidos em Sessão Plenária e de forma unanime, resolveram que a ex-prefeita de Arapoema Lucineide Parizi Freitas e o marido Renato de Freitas Júnior devem ser citados para promoverem a devolução de valores referente ao pagamento irregular de salários em valor não compatível com o cargo do marido a ex-Prefeita e despesas ilegítimas com viagem.
De acordo com a resolução nº. 963/2021 do Pleno do TCE-TO nos autos do processo nº. 11578/2019 a ex-prefeita de Arapoema Professora Lú deverá devolver dinheiro aos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Arapoema por ter cometido crimes e autorizado pagamentos que causaram prejuízos ao erário público, especificamente caracterizados pelos pagamentos indevidos de salários em valor não compatível ao cargo que seu marido Renato de Freitas Júnior ocupava.
A ex-gestora autorizou o pagamento de benefícios ao esposo entre os meses de fevereiro de 2019 à julho de 2020 pagando ao marido salário de Secretário Municipal enquanto o mesmo era somente Chefe de Gabinete, cargos com remunerações diferentes.
Renato de Freitas Júnior recebeu valores referente ao pagamento de Secretário, inclusive com 13º salário e 1/3 de férias, valores que deverão ser devolvidos ao Município de Arapoema haja vista terem sido pagos indevidamente num valor total de R$37.873,50 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).
Além do pagamento do Salário de Chefe de Gabinete, Renato Júnior teve passagens aéreas pagas pela Prefeitura Municipal de Arapoema para que o mesmo efetuasse viagem ao Panamá, contudo, o TCE/TO averiguou e confirmou que a viagem não teve qualquer proveito para o Município de Arapoema/TO, pois não houve embarque do marido da ex-prefeita, outro prejuízo para o Município de Arapoema no valor de R$11.866,36 (Onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), mas que agora se ressarcido por ordem do TCE-TO.
O prejuízo total para o Município de Arapoema fica muito próximo de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).

A decisão do Tribunal de Contas determinando que a Ex-prefeita e seu marido devolvam o dinheiro para o Município de Arapoema pode ser conferida aqui

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determina que Ex-prefeita Professora Lú e marido devolvam dinheiro à Prefeitura de Arapoema.

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