Tribunal de Contas da União decide que Ione Leite, ex-prefeita de Xambioá, deverá ressarcir os cofres públicos por obra de creche inacabada
A obra recebeu recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em 2010, mas não foi finalizada.
A ex-prefeita de Xambioá Ione Leite teve o recurso contra tomada de contas especial negado pelo Tribunal de Contas da União, sobre o processo de construção de uma Creche em Xambioá do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil “PROINFANCIA”.
A tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da ex-prefeita Ione Leite e da empresa Ramos & Ramos Ltda - Me, onde foram condenadas “em débito e multa, em razão de graves irregularidades na aplicação de recursos pactuados no Convênio 702613/2010, cujo objeto consistiu na construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil-PROINFANCIA".
Os advogados Juvenal Klayber Coelho e Jayne Goncalves Damaceno representam a ex-prefeita na ação que buscava reverter a decisão de que a tomada de contas especial fosse instaurada contra a ex-gestora.
A tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis.
Com a tomada de contas o ressarcimento do valor da obra deverá ser realizado para que a administração pública não sofra os danos.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 11/04/2023 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 173.
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