TOCANTINS: Sisepe diz que condicionar data-base de 2020 à LRF é inconstitucional e quer que AL altere projeto da LDO

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2020 enviado à Assembleia Legislativa condicionando a revisão geral anual do funcionalismo ao cumprimento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante do texto, o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) resolveu oficiar à Comissão de Finanças (CFT) da Casa de Leis na manhã desta quarta-feira, 23, para pedir alteração dos dispositivos justamente para garantir à implementação da data-base no ano que vem.

Mudança

A entidade sindical sugere que seja acrescido trecho para que para ressalvar das limitações de limite de pessoal o inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, justamente o dispositivo que trata da revisão geral anual do funcionalismo. “Estamos falando de corrigir o projeto da LDO 2020 para garantir que não seja aprovado um texto inconstitucional na Assembleia Legislativa e mais uma vez o direito, garantido em leis, dos servidores públicos seja desrespeitado”, frisa o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. 

Passivo

O Sisepe solicita a inclusão na LDO 2020 que a data-base tenha como base de correção o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme estabelece a Lei 2.708 de 2013. Também é requerida a inclusão da previsão de recursos para o pagamento dos retroativos das revisões gerais anuais de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. 

Tramitação

O projeto da LDO 2020 está na Comissão de Finanças, tendo como relator o deputado estadual Nilton Franco (MDB), que é o presidente da comissão. (Clebertoledo)