TCE arquiva denúncia contra Procurador do Município de Colinas do Tocantins
Tribunal reconhece que concessão de diárias de caráter indenizatório foi realizada de forma regular
Denúncia sobre diárias, de caráter indenizatório, que foram concedidas ao Procurador do Município de Colinas é arquivada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 23, em Palmas.
Em abril de 2022 um blog publicou uma denúncia de que o Procurador do Município de Colinas do Tocantins Dr. Jean Carlos Paz Araújo havia realizado uma viagem à Brasília, em dezembro de 2021 e por isso teria recebido diárias para o pagamento das despesas do deslogamento e estadia.
Na época o procurador pontuou algumas ponderações sobre a notícia veiculada no website.
De acordo com a postagem no blog o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins teria sugerido a abertura de processo de representação contra o Prefeito de Colinas do Tocantins, Dr. Kasarin, por uso indevido de dotação orçamentária, considerando que pagamentos de diárias não se trata de prestação de serviços de pessoa física.
No entanto, após analisado o processo a Primeira Relatoria decidiu acatar a análise realizada pela defesa, uma vez que a denúncia não foi acatada nem mesmo como representação e que a concessão de diárias se deu "em decorrência de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Colinas, com o Senhor Jean Carlos Paz Araújo, que prevê que as despesas deverão ser arcadas pelo contratante conforme descrito no inciso IX do contrato; apresentando, também, declarações de órgãos e gabinetes que constatam a presença e atividade do Senhor Jean Carlos Paz de Araújo, no período compreendido do pagamentos das diárias, atendendo assim a finalidade pública para defender os interesses do município de Colinas do Tocantins."
Confira a decisão emitido no despacho 490/2022 na íntegra no endereço https://www.tceto.tc.br/decisoes-do-tce-2/
