Prefeitura Municipal de Ananás realizou entrega de um respirador mecânico para o Hospital Regional de Araguaína

A Prefeitura de Ananás realizou a entrega de um respirador mecânico para o Hospital Regional de Araguaína (HRA) na tarde desta quarta-feira, 06, ação estava prevista para ser realizada após uma sessão na Câmara dos Vereadores, tendo em vista que o equipamento trata-se de um patrimônio, cuja sua cessão ou empréstimo, deve ser submetida em votação na Câmara Municipal dos vereadores para que o colegiado decida sobre a atitude de haver cessão de uso ou não do equipamento.

A decisão do Prefeito se sustentava com base no que diz a Lei Orgânica do Município que afirma ser a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito quem possui os poderes de legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere à alienação, e concessão de bens imóveis, bem como autorizar a alienação de bens imóveis.

A Juíza Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, que concedeu liminar decidindo que o equipamento deveria ser entregue ao Hospital, reconhecendo que “quando a cessão ocorrer entre órgãos da mesma pessoa jurídica não precisará de autorização legislativa, por exemplo, entre órgãos de um Município. Mas quando acontecer entre órgãos de esferas diferentes, por exemplo, entre Município e Estado ou entre Estado e União, será necessária uma lei emanada pelo ente cedente, autorizando a cessão”.

A Juíza determinou prazo de 10 dias para que o Estado, o Município de Ananás e a Câmara Municipal de Ananás promovam as diligências necessárias para a formalização da cessão realizada do equipamento ao HRA.