Prefeitura de Xambioá rebate rumores sobre nomeações irregulares de servidores

A Prefeitura de Xambioá se manifestou oficialmente em resposta a notícias veiculadas sobre suspeitas de supostas nomeações irregulares de servidores sem a devida realização de concurso público. Segundo a administração municipal, as alegações não têm fundamento e decorrem de uma interpretação equivocada de um processo judicial em andamento.

O caso em questão relaciona-se à decisão proferida pela Juíza Juliane Freire Marques, referente ao processo número 50000024320018272742, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Xambioá. A situação remonta a 2001, quando um grupo de servidores impetrou um mandado de segurança para garantir a posse conquistada no concurso municipal de 1998, que foi posteriormente anulado pelo Decreto Municipal 023/2001, assinado pelo prefeito da época.

Em sua sentença, a juíza concedeu a segurança solicitada, declarando nulos os Decretos Municipais números 023/2001, de 15 de janeiro de 2001; 025/2001, de 18 de janeiro de 2001; 025-A/2001, de 18 de janeiro de 2001; 030/2001, de 31 de janeiro de 2001; e 034/2001, de 5 de fevereiro de 2001. A decisão determinou, ainda, a imediata reintegração dos impetrantes aos cargos que anteriormente ocupavam no Município de Xambioá/TO, garantindo-lhes todos os direitos decorrentes da reintegração, incluindo o pagamento dos vencimentos relativos às parcelas devidas desde o dia 27 de março de 2001, data em que a ação foi ajuizada.

O Secretário de Recursos Humanos, Raimundo Eliandro Vaz, destacou que “o procedimento investiga uma ação que está totalmente amparada pela lei e que não tem interesse nem poder de tomar decisões em nome da administração”. Ele enfatizou que a gestão municipal seguiu rigorosamente as orientações jurídicas para atender à determinação da Justiça Estadual, reiterando o compromisso da administração em agir dentro da legalidade e respeitar as instâncias judiciais. Essa postura reflete a transparência e a seriedade com que a Prefeitura de Xambioá trata as questões relacionadas aos servidores e à normatividade vigente.

O prefeito enfatizou a relevância do respeito ao trabalho coletivo que vem sendo realizado pela administração pública, afirmando: “Acolhemos todas as decisões judiciais e estamos cumprindo integralmente com o direito dos servidores que foram lesados na época, inclusive mediante a quitação de todas as parcelas salariais devidas e determinadas judicialmente.” A declaração visa reforçar o compromisso da administração municipal com a transparência e a legalidade em suas ações.

A Prefeitura buscou desmistificar os rumores e reafirmar seu compromisso em manter a moralidade e a ética na contratação de servidores, assegurando que quaisquer nomeações seguem rigorosamente os trâmites legais estabelecidos.

Acompanhe a Nota Pública da gestão Mayck Câmara aqui.