Prefeito Valber Saraiva convoca Sessão Extraordinária em caráter de URGÊNCIA para apreciar cessão de uso do respirador mecânico para Araguaína

A Prefeitura Municipal de Ananás tem interesse em realizar a cessão do respirador para a Secretaria Estadual de Saúde, para ser instalado em Araguaína, cidade referência do Munícipio, no entanto, é necessário que os trâmites legais sejam observados nessa ação, visto que trata-se de um patrimônio que deve ser submetida em votação na Câmara Municipal dos Vereadores para que o colegiado autorize a cessão de uso ou não do equipamento.

A Lei Orgânica diz que cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere à alienação, e concessão de bens imóveis, bem como autorizar a alienação de bens imóveis.

Neste sentido, o Prefeito Valber Saraiva enviou solicitação à Câmara Municipal para que os vereadores apreciem a proposta e a coloquem em votação e assim seguir a lei em sua amplitude.