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Ministério Público aciona Justiça para que FAIARA/Faculdade Aberta de Araguatins deixe de ofertar cursos de graduação irregulares

Por REDAÇÃO CORREIO DO BICO

13/10/2021 10:28h

O Ministério Público Federal (MPF) propôs, nesta quinta-feira (7) ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra, a Fundação Educacional do Bico do Papagaio (mantenedora da Faculdade Integrada de Araguatins, atual Faculdade Aberta do Tocantins), o Instituto Líber e a União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa Eireli (mantenedora da Faculdade Albert Einstein – Falbe), pela oferta irregular de cursos de graduação.

O MPF requer o fim imediato das atividades, bem como o ressarcimento das pessoas que foram prejudicadas e que estavam pagando pelos cursos ofertados de maneira irregular. O MPF requer também que as faculdades comuniquem imediatamente a todos os alunos matriculados nos cursos que não podem oferecer os cursos, seja de maneira própria, ou por meio de convênio com outras instituições e cursos.

Caso os réus não comuniquem seus alunos no prazo de 15 dias da concessão liminar, o MPF requer que seja cobrada multa diária no valor de R$ 10 mil, além de multa no mesmo valor por aluno matriculado nas instituições e residente no Tocantins que não foi comunicado dentro do prazo, e pelo ingresso de cada novo aluno matriculado após a concessão liminar. O MPF pede ainda o pagamento por dano moral coletivo, a serem revertidos ao fundo de direitos difusos e coletivos.

Veja a sentença http://www.mpf.mp.br/to/sala-de-imprensa/docs/ACP___IC1.36.000.001058_201719OfertairregulardecursosInstitutoLberJSP_corrigido_versofinal11.pdf