Estão abertas as inscrições para o curso: Elaboração do Parecer Jurídico
DATA DO CURSO: 16 e 17 de dezembroHORÁRIO:08h às 12h e 14h às 18h - Horário de Brasília
DURAÇÃO: 12 horasLOCAL: Sede da ICOGESP
OBJETIVOS:Tratar dos principais pontos que permeiam a atuação na área de licitações e contratos, capacitando o aluno para elaborar manifestação consultiva na temática do curso com segurança jurídica, atendendo as demandas da Administração Pública dentro da legalidade e nos limites praticados pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.
Os temas que compõem o conteúdo programático serão analisados sob a ótica da Lei nº 8.666/1993, do Decreto nº 10.024/2019 e, no que for possível/viável, da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos.
PUBLICO ALVO:Advogados, procuradores, assessores e consultores jurídicos que atuem com licitações e contratos.
PROGRAMA DO CURSO:Módulo I – Aspectos gerais da atividade de assessoramento e consultoria jurídica
1. O papel do Assessor Jurídico
2. As espécies de parecer jurídico e seus reflexos
2.1 O parecer jurídico nas licitações e contratos
3. Requisitos do parecer jurídico
4. A responsabilidade do parecerista. Os entendimentos do STF e do TCU
5. A análise jurídica das minutas de editais e contratos na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 10.024/2019 e na Lei nº 14.133/2021
6. O assessor jurídico na Nova Lei de Licitações e Contratos
6.1 A gestão de riscos e o órgão de assessoramento jurídico
6.2 Controle da legalidade
6.3Assessoramento de agentes que atuam no processo de contratação
6.4Elaboração de minutas padrão
6.4 Análise jurídica do processo de contratação
6.5 Prováveis impactos da mudança de papel na responsabilização do assessor jurídico
6.6 Boas práticas consultivas
Módulo II – A análise jurídica da fase interna da licitação
1. Abertura do processo administrativo
2. Identificação da demanda e a justificativa da contratação
3. A indicação da fonte de recursos orçamentários
4. Os documentos técnicos e sua aprovação pela autoridade competente
5. Análise dos requisitos de competitividade
6. Orçamentação: verificação da existência de pesquisa de preços e análise de custos
7. O parcelamento do objeto x fracionamento de despesa
8. A eleição da modalidade licitatória e o tipo de licitação
9. Os critérios de seleção
10. A vedação os requisitos que frustrem a competitividade
10.1 habilitação jurídica
10.2 qualificação técnica
10.3 qualificação econômico-financeira
11. A existência de mecanismos para aquisição de bens (marca, modelo, amostra e outras certificações)
12. Minuta de Edital: cláusulas sensíveis
12.1 Visita técnica
12.2 Conselho profissional
12.3 Atestados de capacidade técnica
12.4 Consórcio
12.5 Cooperativas
12.6 Subcontratação
12.7 Quadro permanente
Módulo III – O pregão eletrônico e o sistema de registro de preços
1. A Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 10.024/2019
1.1 O planejamento da contratação
1.2 A cotação de preços
1.3 A utilização da modalidade
1.3.1 Bens e serviços comuns
2. O Sistema de Registros de Preços
2.1 O procedimento auxiliar
2.2 Os limites de adesão
2.3 Ata x contrato
2.3.1 A validade da ata
2.3.2 A vigência do contrato
2.3.3 Aditivo no contrato
2.3.4 Vedação à alteração nos quantitativos registrados em ata
Módulo IV - O processo de contratação direta
1. Dispensa x inexigibilidade de licitação
2. Licitação deserta x licitação fracassada
3. A dispensa em razão do valor
3 2.1 A prorrogação de prazo na contratação por dispensa em razão do valor
4. A dispensa emergencial
4.1 A prorrogação de prazo na contratação emergencial
5. Outras hipóteses de dispensa de licitação
6. A inexigibilidade de licitação
6.2 Os atestados de exclusividade
6.2 Serviços técnicos especializados
6.3 Notória especialização
7. A instrução do processo
7.1 Situação emergencial/calamitosa que justifique a contratação
7.2 Justificativa da escolha do fornecedor
7.3 Justificativa do preço
Módulo V – A execução do contrato
1. Aspectos gerais
1.1 Manutenção das condições de habilitação
1.2 Termo aditivo
1.3 Apostilamento
2. Alterações contratuais de valor/planilha
2.1 O limite de 25% e de 50%
2.2 A vedação à compensação
2.3 A alteração superior a 25%
2.4 Complementação da caução
3. Alteração de prazo
3.1 Justificativa
3.2 Recursos financeiros
4. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
4.1 Reequilíbrio econômico-financeiro
4.2 Repactuação
4.3 Reajustamento
5. Alterações consensuais
6. A rescisão contratual
Módulo VI – Procedimento sancionador
1. Aspectos gerais
2. Tipo de sanções
3. Proporcionalidade da pena
4. Contraditório e ampla defesa
INCLUSOS: Apostila impressa, pasta, caneta, garrafa personalizada, certificado (mediante o cumprimento da carga horária obrigatória) e mentoria pós curso pelo prazo de 30 dias.METODOLOGIA:A metodologia adotada pela ICOGESP é alicerçada na aprendizagem colaborativa que utiliza ferramentas educacionais e recursos tecnológicos diversificados, possibilitando ao aluno vivenciar experiência e práticas profissionais cotidianas. Aulas dinâmicas, estudos de casos, compartilhamento de experiência e a realização de atividades práticas são estratégicas utilizadas para garantir o alcance de melhores resultados de aprendizagem. Serão aulas expositivas, casos práticos, debates e exemplos.
INSTRUTOR: Renila Bragagnoli
CURRICULO:Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional desde 2009. A partir de maio de 2017 passa a ocupar o cargo de Chefe titular da Unidade de Assuntos Administrativos da Assessoria Jurídica da Presidência (consultivo administrativo), com atuação em processos administrativos sobre licitações, contratos, convênios, ajustes, Lei das Estatais e demais matérias envolvendo Direito Administrativo, cargo que ocupou até fevereiro de 2021.
Foi Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística – EPL, empresa estatal federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura entre abril/2021 e junho/2022.
Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires – UBA e pós-graduada em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração - Master in Public Administration pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF.
Autora do Livro “O controle administrativo das empresas estatais: do Decreto-lei nº 200/67 à Lei nº 13.303/16”, publicado pela Editora Letramento/Casa do Direito, 2020 e do Livro Eletrônico “Lei n.º 13.303/2016: reflexões pontuais sobre a lei das estatais” publicado pela Editora JML, 2019.
Mantém o perfil @advocaciaestatal no Instagram, onde publica assuntos relacionados a Licitações, Contratos e, especialmente, conteúdo envolvendo a Lei das Estatais.
Autora de artigos jurídicos. Palestrante. Professora de cursos de capacitação e de pós graduação em licitações e contratos.
INVESTIMENTO:O valor da inscrição é R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por inscrição. Na inscrição de 3 (três) ou mais participantes, é concedido um desconto de 10% (dez por cento), ficando a inscrição individual no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais).
Devendo o pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.
