Deputado Fabion quer que cobrança irregular da tarifa de esgoto seja cancelada

O deputado Fabion Gomes (PL), apresentou Projeto de Lei nº 400, que dispõe sobre a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado do Tocantins após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado. A propositura está em tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O projeto determina que fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação da prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado, o que corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado.

A Lei prevê também a ampla divulgação em canais de comunicação das concessionárias, bem como informações claras nas contas de consumos dos usuários. Caso a cobrança indevida seja comprovada, caberá ao consumidor o direito da devolução dos valores pagos em dobro, nos moldes da legislação em vigor. O que será de responsabilidade do agente responsável pela concessionária, nas esferas civis, criminais, administrativas e demais sanções estabelecidas na Lei Federal 8.429/92.

Dessa forma a lei servirá de garantia para que o contribuinte seja tarifado somente pelo serviço público que lhe é comprovadamente oferecido. “Nossa preocupação é que o contribuinte pague apenas pelo serviço que lhe é, comprovadamente, oferecido. Na maioria das vezes, a concessionária não realiza o devido serviço. Por isso, o cidadão precisa de meios legais para se defender quando o atendimento for mal executado”, destaca o deputado.