Câmara de Ananás reprova projeto de criação de Ouvidoria e Corregedoria Geral do Município

Na última quinta-feira (10) a Câmara Municipal de Ananás reprovou o projeto de Lei nº 012/2020 que pretendia criar a Ouvidoria e a Corregedoria Geral do Município com a finalidade de regulamentar e disciplinar os processos administrativos contra servidores públicos de Ananás, que possa causar ou sofrer algumas irregularidades perante o serviço público.

O projeto apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça justificaram que com essa regulamentação, os processos seriam julgados por uma comissão de servidores efetivos e estáveis, formada por corregedor, procurador, secretário e membros da Corregedoria, visando, em especial, à proteção dos direitos dos servidores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, porém, o projeto de lei foi reprovado por quatro votos a três.

O argumento utilizado pelos favoráveis à criação da Ouvidoria e Corregedoria Geral é de que atualmente, o prefeito e os secretários municipais, por meio da Procuradoria Jurídica, têm a liberdade de abrir processos contra servidores sem a formação de uma Comissão Julgadora nomeada no início do Exercício Financeiro e sem o acompanhamento da Controladoria Geral do Município, órgão competente para receber denúncias, fiscalizar e controlar os atos considerados arbitrários e desonestos por parte da gestão, em atendimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à informação, com aplicações dos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e da Isonomia.

Também compete a Corregedoria do Município de Ananás:  apurar denúncias de atos praticados por servidores do município de Ananás, considerados abusivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos, individuais ou coletivos, e sobre elas emitir parecer e dar encaminhamento e apurar as proibições e infrações disciplinares.

Os vereadores Walfredo Borges dos Santos, Antônio Gomes Lima (Tony Lima) e o Rafael Garcia Silva votaram a favor e os demais vereadores Francisco Carlos Dias (Carlos Buchada), Cicero Pereira da Silva (Cicim do São João), Josiel Moura Leite (Iel do Povo) e Cicero Pereira Martins (Livan) votaram contra o Projeto de Lei 012/2020 em discussão.

O Chefe do Poder Executivo já tinha apresentado outro Projeto de Lei o de nº 011/2020 de  21 de setembro que Regulamentaria Processo Administrativo sem a Criação da Ouvidoria Geral e da Corregedoria Geral órgãos competentes para aceitar e oferecer denúncias em desfavor de servidores sem o acompanhamento da Comissão Julgadora, mas foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça alegando inconstitucionalidade.